A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...

A fim de uniformizar procedimentos e garantir segurança jurídica aos casais hetero e homossexuais que mantém união estável, a Corregedoria Nacional de Justiça editou, no último dia 7 de julho, o Provimento nº 37, que disciplina o registro da união nos Cartórios de Registro Civil. De acordo com a...

O Banco de Brasília S/A – BRB foi condenado a indenizar um cliente, cuja companheira teve acesso a seus dados bancários e descobriu suposta infidelidade conjugal. Na 1ª Instância, o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o banco a pagar R$ 30 mil de danos morais ao correntista, valor que...

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) pague R$ 23,2 mil por danos morais causados a pedreiro atingido pela queda de dois postes de energia elétrica. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Privado.         A...

      A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a uma mulher que perdeu a visão após cirurgia estética no olho esquerdo para retirada de verruga na pálpebra. Foram fixados R$ 30 mil para os danos morais e R$ 220 para os danos...

Os atrasos pelas construtoras na entrega dos apartamentos comprados na planta pode gerar diversas conseqüências, entre elas o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, além da possibilidade do desfazimento do negócio, com a possibilidade de exigir a devolução integral das quantias...

Dosimetria. As circunstâncias estão a revelar mínimas consequências na ação do apelado.   Fonte | Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Quinta Feira, 12 de Junho de 2014 EMENTA Registro falso de nascimento de menor. Pena. Dosimetria. As circunstâncias estão a revelar mínimas...

Responsabiliade do empregador.   Fonte | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Quinta Feira, 12 de Junho de 2014 Indenização por dano material. Arrombamento de armário para guarda de pertences pessoais e furto de aparelho celular do empregado. Responsabiliade do...

Testemunhas afirmaram que o homem foi advertido pelos proprietários da casa para não entrar no recinto onde o animal encontrava-se Fonte | TJSP - Quinta Feira, 12 de Junho de 2014 Acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou decisão da Comarca de São Sebastião e negou pedido de...

Parcelamento da dívida poderá ser pago em até 180 prestações Fonte | O Globo - Quinta Feira, 12 de Junho de 2014   A Receita Federal divulgou os procedimentos que deverão ser adotados pelas empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise (Lei nº 11.941 de 2009)....