A restrição pura e simples, em função do sexo, esvazia o direito a acompanhante em grande parte dos casos de internados idosos, que com frequência contam apenas com a assistência dos respectivos cônjuges Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que...

A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, mais juros e correção monetária, a um Policial Militar em razão deste ter adquirido transtorno afetivo bipolar em razão do exercício da função que...

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de empresa química farmacêutica e determinou a isenção da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na exportação.           A autora ajuizou ação de repetição de indébito...

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) confirmou a sentença que condenou os cinco jovens de classe média alta que agrediram a empregada doméstica Sirlei Dias, em 2007, a indenizá-la em R$ 500 mil por danos morais. Sirlei foi atacada e roubada em um ponto de ônibus da Barra da...

A 3ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiu que uma criança de oito anos que sofreu abuso sexual do padrasto deve ficar sob guarda dos avós paternos. A mãe apelou da sentença, proferida em primeiro grau, mas o colegiado manteve, sem...

O juiz da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Bruno Terra Dias, condenou as clínicas BH Amazonas Cirurgias Odontológicas, Imbrapar Sul Participações Societárias e a empresa Arbeit a indenizar em R$ 30 mil por danos morais uma paciente que não teve seu tratamento odontológico concluído. A autora da...

Decisão da 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP condenou uma indústria de refrigerantes a pagar R$ 70 mil a uma fabricante de bebidas, a título de reparação por danos morais.           A ré teria utilizado a marca ‘Bad Bull’ e a figura de um touro, marcas...

Com a pretensão de obter reconhecimento de vínculo empregatício como caixa da Padaria e Pastelaria Irajá, de Recife (PE), a ex-esposa de um dos sócios da microempresa não conseguiu comprovar a subordinação necessária para caracterizar a relação de emprego e, por isso, seu pedido foi julgado...

Embora a multa diária por descumprimento de decisão judicial – as chamadas astreintes – não deva ser reduzida se o único obstáculo foi o descaso do próprio devedor, a manifesta desproporcionalidade do valor impõe sua adequação a níveis razoáveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal no Paraná (APCEF/PR) terá de arcar parcialmente com o pagamento de indenização a um jovem que ficou tetraplégico por causa de acidente ocorrido em suas instalações. A Terceira Turma, seguindo o voto...