Diante da gravidade da ofensa perpetrada e o contexto de sua ocorrência, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um médico a indenizar, por danos morais, duas mulheres vítimas de injúria racial.O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil...

O descumprimento de normas que têm por objetivo assegurar a segurança e a saúde do trabalhador gera danos que excedem a esfera individual. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para manter a condenação de uma empresa paulista ao pagamento...

A garantia constitucional da ampla defesa não pode sofrer limitações. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular o interrogatório de um réu por cerceamento de defesa. Réu não pode ser forçado a responder perguntas do juízo e do MP, diz...

Se o provedor de aplicações de internet tem a obrigação de guardar os registros de acesso, a desconsideração dessa obrigação implica responsabilidade sobre os danos decorrentes do uso dos serviços por terceiros. Assim, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...

A tentativa de alguém converter para a sua religião outra pessoa, por si só, não configura o crime de discriminação ou preconceito religioso, ainda que haja insistência, tornando o assédio religioso inconveniente. Mulher disse a candomblecista que iria libertá-lo do Satanás A 2ª Turma da...

Um imóvel não pode ser penhorado para acerto de dívida caso constitua bem de família, independentemente de seu valor. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás afastou a penhora do sobrado do sócio de uma empresa de engenharia goiana que seria usado para...

A possibilidade de ocorrer falha em operações bancárias, inclusive por meio da internet, não pode ser considerada como um fato isolado, principalmente porque os estelionatários também acompanham a especialização tecnológica do sistema bancário. Banco deve devolver valores descontados de...

A decisão foi unânime. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou a sentença proferida pelo juiz titular da 23ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido de indenização por danos morais contra estabelecimento comercial, em razão de a consumidora ter batido a...

A pena foi fixada em 26 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais seis meses de detenção e multa. O Tribunal do Júri de Ceilândia condenou F. C. M. a 26 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais seis meses de detenção e multa, por três crimes de homicídio tentados, porte ilegal de arma de...

São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e aplicação financeira de uma devedora. A...