Decisão reconhece maior vulnerabilidade da mãe.       A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 2ª Vara da Comarca de Mongaguá, que negou pedido de pagamento de aluguel entre ex-cônjuges...

Homem apresentou documentos falsos.       A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz da 2ª Vara de Piracaia, Lucas de Abreu Evangelinos, que condenou homem que atuava como médico sem possuir formação na área. Ele foi...

Estudante não participou de atividade porque estava grávida.       A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do juiz Gabriel Alves Bueno Pereira, da Comarca de Ribeirão Preto, que condenou instituição de ensino superior a...

Por verificar desprezo da empresa para com o bem-estar da consumidora, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a condenação da Claro a indenizar uma mulher em R$ 4 mil, a título de danos morais, em razão de ligações...

Embora o direito à liberdade de expressão esteja previsto na Constituição Federal, é possível flexibilizá-lo quando há excessos que ferem o direito à honra e à imagem de terceiro.  ReproduçãoProfessor deve indenizar por chamar aluna de "grosseira" e "nordestina" Com base nesse...

O juízo da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso para majorar o valor da indenização, por danos morais, em face da empresa de ônibus Transnacional. O caso envolve a queda de uma passageira dentro do transporte coletivo pertencente à empresa. Idosa...

Sem comprovação da ré sobre eventual impedimento para cumprimento do contrato na data estipulada, o 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista condenou a companhia aérea Copa Airlines a indenizar em R$ 10 mil um cliente brasileiro pelo cancelamento do seu voo de retorno ao país de origem, partindo...

O Jockey Club de SP deverá pagar lucros cessantes a restaurante instalado em suas dependências por proibir seu funcionamento durante quarentena da pandemia de covid-19. Assim decidiu a 4ª turma do STJ ao manter decisão do TJ/SP. O colegiado observou que decreto municipal autorizava o funcionamento...

Palácio do Planalto ignora decisão do Ministro Alexandre de Moraes e novo decreto de redução do IPI, editado na última sexta-feira, deixa de fora apenas parte dos produtos fabricados na ZFM. ­Em maio deste ano, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos de decretos federais que reduziam...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.431/22, que permite a contratação de empréstimo consignado pelos beneficiários que recebem o BPC – Benefício de Prestação Continuada, a RMC – Renda Mensal Vitalícia e o Auxílio Brasil. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira,...